LGPD — Seus direitos

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

Este Aviso explica, de forma clara e prática, quais são os seus direitos como titular de dados perante VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 69.381.558/0001-60), responsável pelo Seu Churrasco, e como exercê-los. Ele complementa a nossa Política de Privacidade.

2. Conceitos importantes

• Dado pessoal: informação que identifica ou pode identificar você, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço ou histórico de pedidos.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Não solicitamos esses dados para utilizar a Plataforma.
• Titular: você, a pessoa natural a quem os dados se referem.
• Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento — no nosso caso, a Empresa e, para os dados do pedido, também a Loja Parceira.
• Operador: quem trata dados em nome do controlador, como provedores de hospedagem e de pagamento.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada para ser o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
• Tratamento: toda operação com dados, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
• Anonimização: técnica que impede a associação de um dado a uma pessoa.

3. Princípios que seguimos

Todo tratamento realizado pelo Seu Churrasco observa os princípios do art. 6º da LGPD:

• Finalidade: usamos seus dados para propósitos legítimos, específicos e informados;
• Adequação e necessidade: coletamos apenas o mínimo necessário — por exemplo, o CPF só é exigido antes do primeiro pedido, para pagamento e emissão fiscal;
• Livre acesso e transparência: você pode consultar seus dados e saber como são tratados;
• Qualidade dos dados: você pode corrigir e atualizar seus dados em "Minha conta";
• Segurança e prevenção: aplicamos controles técnicos e administrativos para evitar acessos indevidos e incidentes;
• Não discriminação: nunca usamos dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: mantemos registros e evidências das medidas adotadas.

4. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a obter de nós, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento: saber se tratamos dados seus;
• Acesso aos dados: receber uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você;
• Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada;
• Oposição a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20);
• Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os órgãos de defesa do consumidor.

5. O que você pode fazer sozinho na Plataforma

• Consultar e editar nome, telefone, foto e endereço em "Minha conta";
• Consultar o histórico completo dos seus pedidos, status e valores;
• Ver seus pontos de fidelidade e notificações;
• Desativar a localização precisa nas configurações do seu dispositivo ou navegador;
• Limpar o histórico de buscas e dados locais apagando os dados do site no navegador;
• Descadastrar-se de comunicações de marketing pelo link presente nas mensagens.

6. Como fazer uma solicitação

Envie um e-mail para contato@seuchurrascoapp.com.br com o assunto "Solicitação LGPD", informando: (i) seu nome completo; (ii) o e-mail cadastrado na Plataforma; (iii) o direito que deseja exercer; e (iv) detalhes que nos ajudem a localizar a informação. Também é possível enviar correspondência para Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, aos cuidados do Encarregado de Dados.

Para proteger você contra fraudes, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido, como os últimos dígitos do CPF ou a confirmação a partir do e-mail cadastrado. Nunca pediremos sua senha.

Pedidos feitos por procurador ou representante legal devem vir acompanhados de documento que comprove os poderes de representação.

7. Prazos de resposta

Solicitações de confirmação de existência ou acesso em formato simplificado são respondidas imediatamente sempre que possível. Declarações completas, com origem dos dados, critérios utilizados e finalidade, são fornecidas em até 15 (quinze) dias contados do requerimento, conforme o art. 19 da LGPD. Demais solicitações serão respondidas no menor prazo possível, e informaremos caso haja necessidade de prazo adicional justificado.

O atendimento é gratuito. Caso não possamos adotar a providência solicitada de imediato, informaremos os motivos de fato ou de direito, ou indicaremos o agente de tratamento responsável, se não formos nós.

8. Quando não podemos excluir todos os dados

O direito de eliminação não é absoluto. Mesmo após a exclusão da conta, alguns dados precisam ser mantidos pelo prazo legal, como:

• Notas fiscais, registros de pedidos e transações financeiras, exigidos pela legislação tributária e contábil;
• Registros de acesso à aplicação, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses previsto no Marco Civil da Internet;
• Informações necessárias para atender reclamações de consumo ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Lançamentos do livro-razão financeiro, que são imutáveis por segurança e auditoria — nesses casos os dados identificadores podem ser anonimizados, preservando apenas os valores.

9. Exclusão da conta

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo canal de LGPD. Antes da exclusão, verificaremos se há pedidos em andamento, reembolsos pendentes ou saldos a resolver. Após a exclusão, seus pontos de fidelidade e cupons serão perdidos, o acesso será encerrado e os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória descritas acima.

10. Consentimento e marketing

Quando o tratamento depender do seu consentimento — por exemplo, no formulário para interessados em se tornar licenciados ou para receber ofertas — ele será solicitado de forma destacada e específica. Você pode revogá-lo a qualquer momento, sem custo, o que não afeta a legalidade dos tratamentos realizados antes da revogação.

11. Dados de Lojistas e Licenciados

Responsáveis por Lojas Parceiras e Licenciados também são titulares de dados e podem exercer os mesmos direitos em relação aos seus dados pessoais. Dados de empresas (como CNPJ e razão social) não são dados pessoais, mas tratamos com o mesmo cuidado as informações das pessoas físicas vinculadas a elas, incluindo dados bancários para repasses.

Lojistas que recebem dados de clientes por meio da Plataforma comprometem-se a utilizá-los exclusivamente para preparar, entregar e prestar suporte ao pedido, sendo vedado o uso para marketing próprio sem base legal, a venda ou o compartilhamento com terceiros.

12. Incidentes de segurança

Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e as pessoas afetadas, descrevendo a natureza dos dados envolvidos, os riscos, as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos e as recomendações de proteção. Se você identificar qualquer vulnerabilidade ou suspeita de uso indevido, avise-nos imediatamente pelo e-mail de contato.

13. Encarregado e Autoridade Nacional

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Seu Churrasco: canal contato@seuchurrascoapp.com.br (assunto "Privacidade / LGPD"). Controlador: VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 69.381.558/0001-60, Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.

Se entender que sua solicitação não foi atendida adequadamente, você pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd. Recomendamos, porém, que nos procure primeiro: queremos resolver rapidamente qualquer questão.