Termos e Condições de Uso

1. Identificação e aceitação

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Seu Churrasco, composta pelo site seuchurrascoapp.com.br, pelo aplicativo instalável (PWA) e por todas as funcionalidades a eles relacionadas ("Plataforma"), mantida e operada por VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 69.381.558/0001-60, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Seu Churrasco", "nós" ou "Empresa").

Ao criar uma conta, navegar, adicionar produtos ao carrinho ou realizar qualquer pedido, você ("Usuário", "Cliente" ou "você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e o Aviso de Direitos LGPD, que fazem parte deste documento. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais normas aplicáveis.

2. Natureza da Plataforma: marketplace

O Seu Churrasco é um marketplace, isto é, um ambiente digital de intermediação que conecta consumidores a estabelecimentos comerciais independentes ("Lojas Parceiras" ou "Lojistas") que comercializam carnes, acompanhamentos, carvão, utensílios, bebidas alcoólicas e não alcoólicas e demais itens relacionados a churrasco. Alguns produtos podem ser ofertados diretamente pela própria Empresa, situação em que isso será indicado na página do produto.

Quando o produto é vendido por uma Loja Parceira, ela é a fornecedora responsável pela origem, qualidade, armazenamento, manipulação, conformidade sanitária, emissão de documento fiscal, separação e, quando aplicável, entrega do produto. O nome da loja responsável é exibido no card do produto, no carrinho e no comprovante do pedido.

Sem prejuízo da responsabilidade da Loja Parceira, o Seu Churrasco atua de boa-fé para garantir a correta intermediação, o processamento dos pedidos e o atendimento ao Cliente, respondendo nos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente, e mantendo canais efetivos para resolução de problemas.

3. Cadastro e conta do Usuário

Para realizar pedidos é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, exatas e atualizadas, incluindo nome completo, e-mail, telefone celular, CPF e endereço de entrega. O CPF é exigido para emissão de documentos fiscais, prevenção a fraudes e processamento de pagamentos via Pix.

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com seu login. Caso suspeite de uso indevido, altere imediatamente a senha e comunique-nos pelo e-mail de suporte.

O cadastro é permitido apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Podemos recusar, suspender ou cancelar contas que apresentem dados falsos, indícios de fraude, uso de identidade de terceiros, chargebacks indevidos, condutas abusivas contra lojistas e entregadores ou violação destes Termos, sempre com comunicação ao Usuário, salvo quando a comunicação comprometer investigação de fraude ou ordem legal.

O login pode ser feito por e-mail e senha ou por provedores de autenticação de terceiros, como a conta Google. Nesse caso, aplicam-se também os termos do respectivo provedor.

4. Produtos, preços e disponibilidade

As fotos dos produtos são meramente ilustrativas e podem apresentar pequenas variações de cor, embalagem, marmoreio, corte e apresentação em relação ao item entregue, sem alteração de sua natureza, marca, qualidade ou quantidade contratada.

Produtos vendidos por peso (como carnes in natura) podem apresentar variação natural de peso em relação à quantidade indicada, em razão das características do corte. Sempre que possível a Loja Parceira buscará o peso mais próximo do solicitado; diferenças relevantes serão comunicadas e o valor poderá ser ajustado de forma proporcional e transparente, nunca acima do valor previamente aprovado pelo Cliente sem o seu consentimento.

Os preços, promoções e ofertas são definidos por cada Loja Parceira e podem variar entre lojas e cidades. O preço válido é aquele exibido no momento da confirmação do pedido, que é recalculado automaticamente por nossos sistemas a partir do catálogo vigente, para garantir que você pague exatamente o valor informado. Erros materiais grosseiros e evidentes de preço (por exemplo, um produto anunciado por valor manifestamente irrisório por falha de sistema) poderão ensejar o cancelamento do pedido com estorno integral.

Promoções têm prazo, estoque e regras próprias, informadas na oferta. A disponibilidade de produtos depende do estoque da Loja Parceira; caso um item fique indisponível após o pedido, a loja poderá contatá-lo para substituição por item equivalente ou o valor correspondente será estornado.

5. Venda de bebidas alcoólicas

É expressamente proibida a venda, o fornecimento e a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 13.106/2015. Ao comprar bebida alcoólica você declara, sob as penas da lei, ser maior de idade.

O entregador ou a Loja Parceira poderá solicitar documento oficial com foto no momento da entrega e deverá recusar a entrega caso o recebedor aparente ser menor de idade, não apresente documento ou esteja em evidente estado de embriaguez. Nesses casos, o pedido poderá ser cancelado, aplicando-se as regras de reembolso destes Termos, descontados eventuais custos de entrega já realizados.

Beba com moderação. Se for beber, não dirija.

6. Pedidos e confirmação

O pedido é concluído quando você revisa o carrinho, escolhe a forma de entrega e de pagamento e confirma a compra. Cada pedido recebe um número de identificação e é enviado à Loja Parceira, que poderá aceitá-lo ou recusá-lo (por exemplo, por falta de estoque, fora do horário de funcionamento ou endereço fora da área de atendimento).

Pedidos não aceitos pela loja dentro do prazo operacional são cancelados automaticamente, com estorno integral de eventuais valores pagos. Pedidos com pagamento via Pix só são encaminhados para preparo após a confirmação do pagamento; QR Codes Pix não pagos expiram após o prazo indicado na tela.

Você poderá acompanhar o status do pedido (recebido, aceito, em preparo, a caminho e entregue) em "Minha conta". Para segurança, cada pedido com entrega possui um código de 4 (quatro) dígitos que deve ser informado ao entregador apenas no momento do recebimento. Não compartilhe esse código antes de receber seus produtos.

7. Pagamentos

As formas de pagamento disponíveis são exibidas no checkout e podem incluir Pix (processado por instituição de pagamento parceira), cartão e dinheiro na entrega, conforme a configuração de cada loja. Ao optar por dinheiro, você poderá informar se precisa de troco.

O Seu Churrasco não armazena dados completos de cartão. Pagamentos online são processados por intermediadores de pagamento certificados, sujeitos às suas próprias políticas de segurança.

Cupons de desconto são pessoais, possuem regras de validade, valor mínimo, limite de uso e lojas participantes, e são validados exclusivamente por nossos sistemas no momento do pedido. Cupons não são cumulativos, salvo indicação expressa, não podem ser trocados por dinheiro e podem ser cancelados em caso de uso fraudulento.

8. Entrega e retirada

Cada Loja Parceira define sua área de atendimento, taxa de entrega, valor mínimo de pedido, horários de funcionamento, valor a partir do qual a entrega é grátis e modalidades disponíveis (entrega padrão, entrega rápida/turbo ou retirada na loja). Essas informações aparecem no carrinho antes da confirmação.

Os prazos exibidos são estimativas e podem variar em razão de trânsito, condições climáticas, alta demanda, eventos de força maior ou dificuldades de acesso ao endereço. Atrasos relevantes serão comunicados sempre que possível.

Você deve garantir que haverá uma pessoa maior de idade no endereço para receber o pedido e que o endereço, número, complemento e ponto de referência estão corretos. Se a entrega não puder ser realizada por erro de endereço ou ausência do recebedor, a loja tentará contato; não havendo sucesso, o pedido poderá ser cancelado, podendo ser descontados os custos de entrega efetivamente incorridos. Produtos perecíveis não podem ser reenviados indefinidamente por questões sanitárias.

Na retirada, o pedido deve ser retirado no horário informado, mediante apresentação do número do pedido e, se solicitado, de documento.

9. Conferência no recebimento

Recomendamos conferir o pedido no ato da entrega: quantidade, integridade das embalagens, temperatura de carnes refrigeradas ou congeladas, validade e lacres. Havendo avaria, embalagem violada, produto descongelado, vencido ou divergente, você pode recusar o item no momento da entrega e deve nos comunicar o quanto antes pelo suporte, preferencialmente com fotos.

10. Cancelamento, arrependimento, trocas e reembolsos

Você pode cancelar o pedido pela própria Plataforma enquanto ele ainda não tiver sido aceito pela loja, com estorno integral. Após o aceite e início do preparo, o cancelamento dependerá de análise, pois os produtos perecíveis podem já ter sido separados, cortados ou embalados especificamente para você.

Em relação ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, esclarecemos que produtos perecíveis, refrigerados, congelados, cortados sob medida ou cujo consumo ou conservação dependam de cadeia de frio têm natureza incompatível com a devolução após a entrega, por razões sanitárias e de segurança alimentar. Itens não perecíveis e lacrados (como utensílios e acessórios) podem ser devolvidos em até 7 (sete) dias do recebimento, em sua embalagem original e sem uso.

Produtos com vício de qualidade, impróprios para o consumo, divergentes do pedido, faltantes ou avariados serão substituídos ou reembolsados, à sua escolha, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, mediante comunicação ao suporte em prazo razoável, idealmente em até 24 (vinte e quatro) horas para produtos perecíveis.

Reembolsos de pagamentos via Pix são feitos para a conta de origem; de cartão, conforme as regras da administradora, podendo aparecer em até duas faturas. Créditos na Plataforma podem ser oferecidos como alternativa, nunca de forma obrigatória.

11. Programa de pontos e benefícios

O Seu Churrasco pode oferecer programa de fidelidade em que pedidos entregues geram pontos. As regras de acúmulo, prazo de validade, níveis e resgate são informadas em "Minha conta" e podem ser alteradas mediante aviso prévio, preservados os pontos já acumulados até o prazo de validade original. Pontos não possuem valor monetário, são pessoais e não podem ser vendidos ou transferidos. Pedidos cancelados ou estornados não geram pontos, e pontos obtidos mediante fraude serão cancelados.

12. Avaliações e conteúdos do Usuário

Ao publicar avaliações, comentários, fotos ou outros conteúdos, você declara ser seu autor e concede ao Seu Churrasco licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para exibi-los na Plataforma. É proibido publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, falso, difamatório, ilegal, que viole direitos de terceiros ou que contenha dados pessoais de outras pessoas. Conteúdos que violem estas regras poderão ser removidos.

13. Condutas proibidas

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
• Fornecer dados falsos ou utilizar dados, cartões ou contas de terceiros sem autorização;
• Adquirir bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;
• Abusar de cupons, criar múltiplas contas ou explorar falhas do sistema;
• Praticar assédio, ameaça ou discriminação contra lojistas, entregadores ou atendentes;
• Realizar engenharia reversa, coleta automatizada de dados (scraping), ataques ou tentativas de acesso não autorizado;
• Revender produtos adquiridos na Plataforma em escala comercial sem autorização.

14. Lojas Parceiras

Os Lojistas aderem a termos comerciais próprios, que incluem obrigações de regularidade fiscal e sanitária, cumprimento das normas de vigilância sanitária e do Ministério da Agricultura para produtos de origem animal, emissão de nota fiscal, veracidade das informações de produtos e preços, respeito ao horário de funcionamento e às regras de entrega, e atendimento ao consumidor. As lojas passam por processo de aprovação antes de aparecerem na Plataforma, e podem ser suspensas em caso de descumprimento.

15. Licenciados

O Seu Churrasco pode operar em determinadas cidades por meio de licenciados regionais, que atuam na prospecção e no suporte a lojistas locais. Os licenciados não são fornecedores dos produtos e não alteram as responsabilidades descritas nestes Termos perante o Cliente.

16. Propriedade intelectual

A marca Seu Churrasco, logotipos, layout, textos, ícones, fotografias próprias, software e demais elementos da Plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à Empresa ou a seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso sem autorização prévia e por escrito. Marcas de produtos e de Lojas Parceiras pertencem aos seus respectivos titulares.

17. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao nosso controle, como falhas de provedores de internet, energia, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

Não respondemos por danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário, de informações incorretas fornecidas por ele, de consumo inadequado de produtos (como preparo incorreto de carnes ou consumo excessivo de álcool), nem por conteúdos de sites de terceiros acessados por links. Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor.

18. Comunicações

Você concorda em receber comunicações transacionais relacionadas aos seus pedidos (confirmações, status, notificações e suporte) por e-mail, notificações no aplicativo, SMS ou WhatsApp. Comunicações de marketing só serão enviadas conforme suas preferências, podendo você cancelar a qualquer momento.

19. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades. Alterações relevantes serão informadas na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância; pedidos já realizados seguem as regras vigentes na data da compra.

20. Atendimento ao consumidor

Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas pela página Suporte ou pelo e-mail contato@seuchurrascoapp.com.br. Responderemos em até 5 (cinco) dias úteis, conforme o Decreto nº 7.962/2013. O consumidor também pode recorrer à plataforma consumidor.gov.br e aos órgãos de defesa do consumidor (Procon).

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para Usuários que não se enquadrem como consumidores, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la.