Política de Privacidade
Proteção de Dados Pessoais do Seu Churrasco.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Aplicativo, Site e Plataforma Seu Churrasco
Última atualização: 05 de setembro de 2026
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) descreve as práticas adotadas pela plataforma Seu Churrasco relacionadas à coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eventual eliminação de dados pessoais de usuários, consumidores, visitantes, comerciantes parceiros, licenciados, colaboradores, representantes e demais pessoas que interajam com nossos serviços.
A utilização do aplicativo, do site, dos sistemas e demais recursos digitais relacionados ao Seu Churrasco pressupõe a leitura desta Política. Nosso objetivo é fornecer informações claras sobre como os dados pessoais podem ser tratados durante a utilização da plataforma, respeitando a legislação aplicável e os direitos dos titulares.
Identificação do responsável pela plataforma
Para os fins desta Política, a plataforma Seu Churrasco é operada pela empresa responsável pelo licenciamento, administração e desenvolvimento comercial do projeto:
- Razão empresarial: EDSON V C SILVA FRANQUIAS E NEGÓCIOS
- CNPJ: 08.185.366/0001-94
- Endereço: Rua 13 de Maio, nº 685, Duque de Caxias – RJ, Brasil
- Marca/Plataforma: Seu Churrasco
- Site oficial: SEUCHURRASCOAPP.COM.BR
- E-mail de contato e privacidade: suporteseuchurrasco@gmail.com
- Telefone: +55 21 99413-0475
Para determinadas operações de tratamento, a empresa poderá atuar como Controladora dos Dados Pessoais, ou seja, aquela que determina as principais finalidades e meios relacionados ao tratamento. Em outras situações, terceiros integrantes do ecossistema Seu Churrasco poderão atuar como controladores independentes, controladores conjuntos ou operadores, conforme as características específicas da operação.
Sobre o Seu Churrasco
O Seu Churrasco é uma plataforma tecnológica voltada ao universo do churrasco, permitindo a interação entre consumidores, comerciantes, estabelecimentos parceiros, fornecedores, operadores territoriais e outros participantes do ecossistema. Entre as funcionalidades que poderão ser disponibilizadas estão:
- Marketplace de produtos;
- Compra de carnes, bebidas, carvão, pão de alho, acompanhamentos e temperos;
- Kits Oficiais Seu Churrasco;
- Localização de estabelecimentos, delivery e retirada no estabelecimento;
- Promoções, cupons e programas promocionais;
- Favoritos, histórico de pedidos e avaliações;
- Comunicação entre usuários e estabelecimentos;
- Publicidade, notificações, gestão territorial e painéis de parceiros e licenciados;
- Gestão de pedidos, gestão financeira e relatórios operacionais;
- E demais funcionalidades relacionadas ao funcionamento da plataforma.
Legislação aplicável
No Brasil, o tratamento de dados pessoais relacionado ao Seu Churrasco observará principalmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Também poderão ser aplicáveis, conforme cada situação:
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
- Legislação civil e comercial;
- Regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD;
- Legislação relacionada a comércio eletrônico, meios de pagamento, tributos e segurança da informação;
- E demais normas aplicáveis.
Quando o tratamento envolver indivíduos situados em outras jurisdições, regras locais poderão ser aplicáveis, incluindo, quando pertinente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia — GDPR.
Princípios de proteção de dados
O Seu Churrasco buscará observar os princípios estabelecidos pela LGPD, incluindo:
- Finalidade: utilização dos dados para propósitos legítimos, específicos e informados.
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
- Necessidade: limitação da coleta ao que for adequado e relevante.
- Livre acesso: facilitação do acesso do titular às informações relacionadas ao tratamento.
- Qualidade dos dados: busca pela exatidão e atualização das informações.
- Transparência: fornecimento de informações claras sobre as operações realizadas.
- Segurança: utilização de medidas destinadas a proteger dados pessoais.
- Prevenção: adoção de medidas voltadas à prevenção de danos.
- Não discriminação: proibição de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: adoção de medidas capazes de demonstrar conformidade com as regras aplicáveis.
Quais dados pessoais podemos coletar
Dependendo da utilização da plataforma, diferentes categorias de dados poderão ser tratadas. Nem todos os dados mencionados nesta seção serão necessariamente coletados de todos os usuários. A coleta dependerá das funcionalidades efetivamente utilizadas.
5.1. Dados cadastrais
- Nome, sobrenome, telefone, e-mail, data de nascimento quando necessária;
- CPF ou outro documento, quando exigido para determinada finalidade;
- Senha criptografada ou credencial de autenticação;
- Fotografia de perfil, cidade, Estado, CEP e endereço.
Dados de entrega
Quando o usuário solicita entrega, podemos tratar: nome do destinatário, telefone, logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, ponto de referência, coordenadas aproximadas e instruções de entrega. Esses dados poderão ser disponibilizados ao estabelecimento responsável pelo pedido e aos responsáveis pela logística quando necessário para realizar a entrega.
Dados de localização
O aplicativo poderá solicitar acesso à localização do dispositivo. A geolocalização pode ser utilizada para: identificar a cidade do usuário, mostrar estabelecimentos próximos, calcular disponibilidade territorial, definir cobertura de entrega, facilitar o preenchimento do endereço, personalizar ofertas relacionadas à região e melhorar a experiência de navegação. Quando tecnicamente possível, o usuário poderá utilizar determinadas funcionalidades inserindo manualmente sua localização. O acesso à localização poderá ser desativado nas configurações do aparelho, embora algumas funcionalidades possam deixar de funcionar adequadamente.
Dados sobre pedidos e compras
Ao realizar compras, poderemos registrar: produtos visualizados, produtos adicionados ao carrinho, produtos comprados, quantidades, preços, estabelecimento, data e horário, valor do frete, taxas aplicáveis, cupons, descontos, forma de pagamento, status do pedido, cancelamentos, estornos, reembolsos, avaliações e atendimento relacionado à compra. Essas informações são necessárias para operacionalizar o marketplace, resolver problemas e manter históricos administrativos e financeiros.
Dados relacionados a pagamentos
Os pagamentos poderão ser processados diretamente ou por instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, intermediadores e gateways de pagamento contratados pela plataforma ou pelos estabelecimentos. Dependendo da solução implementada, o Seu Churrasco poderá receber apenas informações limitadas da transação, como: status do pagamento, valor, identificador da operação, método de pagamento, parcelamento, data e informações necessárias para conciliação financeira. Sempre que possível, informações completas de cartão de crédito deverão ser processadas diretamente pelo prestador de pagamento responsável, evitando que o Seu Churrasco armazene dados desnecessários.
Dados do dispositivo e de utilização
Quando alguém utiliza o aplicativo ou site, informações técnicas poderão ser coletadas automaticamente. Exemplos: endereço IP, modelo do dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, idioma, data e horário dos acessos, identificadores técnicos, navegador, páginas acessadas, cliques, interações, erros, registros de falha, desempenho, origem de acesso e tempo de sessão. Essas informações podem ser utilizadas para segurança, diagnóstico, prevenção de fraude, análise de desempenho e melhoria da experiência.
Cookies e tecnologias similares
O site Seu Churrasco poderá utilizar cookies, pixels, identificadores e tecnologias semelhantes. Eles podem ser utilizados para: manter sessões, lembrar preferências, medir audiência, analisar desempenho, prevenir fraude, oferecer funcionalidades, realizar marketing quando permitido e mensurar campanhas. Quando exigido pela legislação aplicável, cookies não essenciais dependerão de consentimento ou mecanismo equivalente. O usuário poderá gerenciar determinados cookies pelo próprio navegador ou através do painel de preferências disponibilizado no site, quando implementado.
Dados dos estabelecimentos parceiros
Quando uma pessoa representa um estabelecimento comercial, poderão ser tratados: nome do responsável, CPF quando necessário, telefone, e-mail, cargo, dados bancários, informações comerciais, CNPJ, endereço, informações de cadastro, credenciais do painel, histórico de pedidos, repasses, comissões, avaliações e documentos necessários para homologação. Dados relacionados exclusivamente à pessoa jurídica não são classificados como dados pessoais pela LGPD, mas dados de seus representantes pessoas físicas podem estar protegidos pela legislação.
Dados dos licenciados
Para operação territorial do Seu Churrasco, poderão ser tratados dados de licenciados e seus representantes, incluindo: identificação, documentação contratual, telefone, e-mail, endereço, dados financeiros, dados bancários, informações de faturamento, credenciais, histórico de operação, desempenho territorial, pedidos, metas, comissões, retiradas e relatórios. Esses tratamentos poderão ser necessários para execução do contrato de licenciamento e gestão da operação.
Como obtemos os dados
Os dados podem ser fornecidos:
- Diretamente pelo titular, durante o cadastro, uma compra, ao inserir endereço, ao entrar em contato, ao participar de promoção ou ao cadastrar estabelecimento;
- Durante a contratação, através do dispositivo, através de cookies, através de parceiros autorizados;
- Através de provedores de autenticação e integrações tecnológicas.
Para que utilizamos os dados
Os dados pessoais poderão ser tratados para diferentes finalidades.
- Criar e manter contas: cadastrar usuários, autenticar acessos e manter preferências.
- Realizar pedidos: processar compras e conectar consumidores aos estabelecimentos.
- Executar entregas: utilizar dados de endereço e contato para que a entrega seja realizada.
- Processar pagamentos: compartilhar informações com prestadores financeiros para autorizar e liquidar pagamentos.
- Oferecer atendimento: responder dúvidas, reclamações e solicitações.
- Prevenir fraude: identificar comportamentos suspeitos, contas fraudulentas, chargebacks e operações potencialmente ilícitas.
- Segurança: tratar dados técnicos para proteger contas e sistemas.
- Melhorar a plataforma: analisar utilização, erros e desempenho para desenvolver novas funcionalidades.
- Cumprir obrigações legais: conservar registros para atender exigências fiscais, administrativas, judiciais ou regulatórias.
- Defesa de direitos: manter e utilizar dados quando necessários para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Bases legais utilizadas
A LGPD não exige consentimento para todo tratamento de dados. Dependendo da finalidade, poderemos utilizar diferentes bases legais. Entre elas: consentimento; execução de contrato; procedimentos preliminares relacionados a contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; proteção da vida ou incolumidade física, quando aplicável; legítimo interesse, observados os requisitos legais; proteção do crédito; ou outras hipóteses previstas na legislação.
Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo nos termos da legislação. A revogação não invalida tratamentos realizados legitimamente antes dela.
Marketing e comunicações promocionais
O Seu Churrasco poderá enviar comunicações relacionadas a: promoções, cupons, novos estabelecimentos, kits, novos produtos, benefícios, eventos, campanhas e novidades. Essas comunicações poderão ser realizadas por e-mail, SMS, WhatsApp quando aplicável, push notification e outros canais permitidos.
Quando a legislação exigir consentimento ou permitir oposição, serão disponibilizados mecanismos para gerenciar essas comunicações. O usuário poderá cancelar comunicações promocionais sem que isso impeça comunicações essenciais relacionadas a pedidos, segurança ou funcionamento da conta.
Notificações push
O aplicativo poderá solicitar autorização para envio de notificações push. Elas poderão conter: status de pedidos, mensagens operacionais, avisos de segurança, promoções, cupons e novidades. O usuário poderá gerenciar notificações nas configurações do aparelho.
Personalização e recomendações
A plataforma poderá analisar dados de navegação e histórico de compras para recomendar produtos ou estabelecimentos. Por exemplo, um usuário que costuma visualizar Kits Churrasco poderá visualizar ofertas relacionadas. Essa personalização busca tornar a experiência mais relevante. Quando existir decisão automatizada capaz de produzir efeitos relevantes sobre o titular, os direitos previstos na legislação aplicável deverão ser observados.
Compartilhamento de dados
Não comercializamos dados pessoais como produto. Dados poderão, contudo, ser compartilhados quando necessário para funcionamento da plataforma. Os destinatários podem incluir: estabelecimentos parceiros; licenciados responsáveis pelo território; operadores logísticos; entregadores; gateways; instituições financeiras; serviços antifraude; provedores de hospedagem; serviços de nuvem; empresas de tecnologia; provedores de notificações; serviços de e-mail; analytics; contabilidade; auditoria; assessoria jurídica; autoridades públicas; e prestadores responsáveis pelo suporte. O compartilhamento deverá ser limitado às finalidades necessárias.
Estabelecimentos como controladores independentes
Algumas informações recebidas por um estabelecimento para executar um pedido podem ser tratadas por esse estabelecimento sob sua própria responsabilidade. Exemplo: nome do consumidor, endereço, telefone, itens do pedido e instruções de entrega. O estabelecimento deverá utilizar essas informações exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com a operação. O Seu Churrasco poderá estabelecer obrigações contratuais relacionadas à privacidade e segurança. Entretanto, condutas independentes praticadas por terceiros fora das instruções, sistemas ou finalidades autorizadas deverão ser avaliadas conforme a responsabilidade legal de cada agente.
Licenciados e acesso a dados territoriais
Licenciados poderão ter acesso a informações necessárias para administrar sua operação territorial. Esse acesso deverá obedecer aos princípios de necessidade, finalidade e confidencialidade. O licenciado não poderá utilizar dados obtidos por meio do Seu Churrasco para finalidades particulares não autorizadas. É proibido, por exemplo: exportar dados para listas particulares, vender dados, usar informações para negócios concorrentes, realizar campanhas externas não autorizadas ou compartilhar bancos de dados com terceiros. Violações poderão resultar na suspensão de acessos e adoção das medidas contratuais e legais cabíveis.
Transferência internacional de dados
Alguns fornecedores tecnológicos podem possuir infraestrutura em outros países. Isso pode ocorrer com serviços de cloud computing, hospedagem, backup, analytics, segurança, e-mail, notificações, pagamentos e atendimento. Quando uma operação caracterizar transferência internacional de dados sob a LGPD, deverão ser utilizados mecanismos permitidos pela legislação. O Seu Churrasco poderá utilizar prestadores internacionais desde que sejam avaliadas as medidas e garantias juridicamente adequadas ao caso.
Armazenamento dos dados
Os dados poderão ser armazenados em: servidores próprios, servidores contratados, provedores de computação em nuvem, bancos de dados, sistemas de backup e infraestrutura de prestadores. O período de armazenamento dependerá da finalidade do tratamento. Dados poderão ser mantidos enquanto: a conta estiver ativa, forem necessários para execução dos serviços, existir obrigação legal, houver necessidade de defesa de direitos, existirem relações contratuais ou enquanto a finalidade legítima persistir.
Retenção de dados
O Seu Churrasco não pretende armazenar dados indefinidamente sem necessidade. Os prazos poderão variar conforme a categoria. Por exemplo: informações de conta podem permanecer enquanto a conta estiver ativa; registros financeiros podem ser mantidos conforme obrigações fiscais; dados relacionados a disputas podem ser conservados até o encerramento de eventual prazo prescricional; logs poderão ser mantidos de acordo com exigências legais aplicáveis; consentimentos podem ser registrados para comprovação. Ao final do período aplicável, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando permitido pela legislação.
Exclusão da conta
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta através dos canais disponibilizados. A exclusão da conta não significa necessariamente a eliminação imediata de todos os registros. Determinadas informações podem precisar ser preservadas quando houver: obrigação legal, transações pendentes, reembolsos, prevenção a fraude, investigações, disputas, defesa de direitos ou outra base legal que autorize a retenção.
Segurança da informação
O Seu Churrasco buscará adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos relacionados ao tratamento. Essas medidas poderão incluir: controle de acesso, princípio de menor privilégio, criptografia quando apropriada, hashing de senhas, firewalls, monitoramento, logs de segurança, controle de autenticação, backups, atualizações, gestão de vulnerabilidades, proteção contra acessos indevidos, segregação de ambientes, políticas internas, controle de prestadores e treinamento. Nenhum sistema conectado à internet pode oferecer segurança absolutamente infalível. Mesmo utilizando boas práticas, incidentes podem ocorrer. Por isso, segurança deve ser entendida como um processo permanente.
Incidentes de segurança
Caso ocorra incidente envolvendo dados pessoais, o Seu Churrasco realizará avaliação técnica e jurídica. Quando exigido pela legislação, poderá comunicar: a ANPD, os titulares afetados, autoridades e parceiros envolvidos. A empresa poderá adotar imediatamente medidas de contenção, investigação e mitigação.
Responsabilidade do usuário
A proteção da conta também depende do usuário. Recomendamos: utilizar senhas fortes, não compartilhar senha, não fornecer códigos de autenticação, manter celular atualizado, não utilizar dispositivos desconhecidos, não clicar em links suspeitos e verificar comunicações oficiais.
Fraudes e falsos contatos
O Seu Churrasco poderá divulgar canais oficiais. O usuário deve desconfiar de mensagens solicitando: senha, código de confirmação, dados completos de cartão, transferência para contas desconhecidas ou pagamentos fora dos canais autorizados. Se houver suspeita de fraude, o usuário deverá entrar em contato com o suporte oficial.
Privacidade de crianças e adolescentes
O aplicativo não é desenvolvido prioritariamente para crianças. Como algumas funcionalidades poderão envolver produtos cuja comercialização é restrita por idade, mecanismos de verificação etária poderão ser implementados quando juridicamente ou operacionalmente necessários. O Seu Churrasco buscará implementar medidas proporcionais ao risco e à natureza de suas funcionalidades.
Bebidas alcoólicas e verificação de idade
A plataforma poderá exibir ou permitir a venda de bebidas alcoólicas por estabelecimentos autorizados. A disponibilização desses produtos deverá respeitar a legislação aplicável. Quando necessário, poderá ser exigida declaração ou verificação de maioridade. O estabelecimento e o responsável pela entrega poderão solicitar documento de identificação. Produtos cuja venda seja legalmente restrita não deverão ser entregues a pessoa que não cumpra os requisitos legais. O tratamento de data de nascimento ou documento utilizado exclusivamente para verificação poderá ser limitado ao mínimo necessário.
Dados pessoais sensíveis
O Seu Churrasco não tem como finalidade principal coletar dados pessoais sensíveis. Consideram-se sensíveis, entre outros: dados referentes à saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados biométricos e dados genéticos vinculados a pessoa natural. Caso uma funcionalidade futura envolva dados dessa natureza, deverão ser observadas as bases legais e medidas adicionais previstas na legislação.
Informações fornecidas voluntariamente
O usuário deve evitar inserir informações sensíveis ou desnecessárias em campos abertos. Por exemplo, em instruções de entrega, é recomendável informar apenas aquilo que realmente seja necessário para localizar o endereço. Informações voluntariamente adicionadas pelo usuário poderão ser visualizadas pelos destinatários necessários para a execução daquela finalidade.
Links para terceiros
O aplicativo ou site poderá conter links para páginas externas. Sites de terceiros possuem políticas próprias. O Seu Churrasco não controla automaticamente a forma como esses terceiros tratam dados fora de seus ambientes. Antes de fornecer dados a terceiros, recomendamos a leitura das políticas correspondentes.
Redes sociais
O Seu Churrasco poderá manter perfis em redes sociais. Quando um usuário interage com esses perfis, determinados dados também podem ser tratados pela própria rede social. Esses tratamentos podem estar sujeitos às políticas das respectivas plataformas.
Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, titulares podem exercer diversos direitos. Entre eles: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade, conforme regulamentação; eliminação de dados tratados com consentimento, nas hipóteses cabíveis; informação sobre compartilhamentos; informação sobre possibilidade de negar consentimento; revogação do consentimento; oposição, quando aplicável; e revisão de determinadas decisões automatizadas.
Como exercer os direitos
Solicitações poderão ser encaminhadas para: suporteseuchurrasco@gmail.com
Assunto sugerido: PRIVACIDADE — SOLICITAÇÃO DE TITULAR
Para proteger os próprios titulares, poderemos solicitar informações razoáveis para confirmar a identidade do solicitante. Não forneceremos dados de uma pessoa a alguém cuja identidade não possa ser adequadamente verificada.
Prazos de resposta
As solicitações serão tratadas dentro dos prazos previstos na legislação e regulamentações aplicáveis. Pedidos complexos poderão exigir análise adicional.
Recusa ou limitação de solicitações
Algumas solicitações podem não ser atendidas integralmente. Por exemplo, se a eliminação de determinado registro impedir o cumprimento de obrigação legal. Nessas situações, sempre que juridicamente permitido, buscaremos esclarecer os motivos da limitação.
Direito de reclamação
Caso o titular considere que sua solicitação não foi adequadamente atendida, poderá utilizar os meios legalmente disponíveis. No Brasil, poderá apresentar reclamação ou petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, observados os procedimentos aplicáveis.
Usuários localizados na União Europeia
Quando o GDPR for aplicável ao tratamento de determinado usuário, poderão existir direitos adicionais ou equivalentes previstos naquela regulamentação. Isso pode incluir: acesso, retificação, apagamento, restrição, portabilidade, oposição e direitos relacionados a decisões automatizadas. Esses direitos dependem das condições específicas previstas pelo GDPR.
Usuários de outras jurisdições
Dependendo de onde o titular esteja localizado, leis locais poderão conferir direitos adicionais. Quando uma norma estrangeira for comprovadamente aplicável à operação, o Seu Churrasco buscará avaliar e atender suas obrigações. A aplicação de uma legislação estrangeira dependerá de critérios próprios de territorialidade e escopo.
Dados anonimizados e estatísticos
O Seu Churrasco poderá produzir informações agregadas ou anonimizadas. Por exemplo: quantidade de pedidos em uma cidade, produto mais procurado, horário de maior movimento, crescimento percentual de determinada categoria. Quando os dados forem efetivamente anonimizados de forma que não possam ser associados a uma pessoa conforme a legislação aplicável, poderão ser utilizados para: estatísticas, planejamento, pesquisa, desenvolvimento, relatórios e análise de mercado.
Prevenção à fraude e abuso da plataforma
Dados poderão ser utilizados para investigar: contas falsas, uso indevido de cupons, fraude financeira, chargebacks abusivos, manipulação de pedidos, tentativas de invasão, uso irregular de credenciais e atividades proibidas. Contas poderão ser temporariamente bloqueadas quando existirem indícios razoáveis de violação das regras, observados os direitos aplicáveis.
Obrigação de fornecer determinados dados
Alguns dados são opcionais. Outros são necessários. Por exemplo, sem endereço não será possível realizar uma entrega. Sem informações mínimas de contato, não será possível criar determinadas contas. Sem os dados necessários ao pagamento, a compra poderá não ser concluída. Quando a coleta for obrigatória para determinada funcionalidade, a ausência poderá impedir o fornecimento daquela funcionalidade.
Exatidão das informações
O usuário é responsável por fornecer informações corretas e atualizadas. Endereços incorretos poderão causar falhas na entrega. Telefone incorreto poderá impedir comunicação. Informações falsas poderão resultar em problemas operacionais ou bloqueio da conta quando houver fraude ou violação contratual.
Alterações de cadastro
Sempre que possível, o próprio usuário poderá atualizar determinadas informações dentro da conta. Outras alterações poderão ser solicitadas ao suporte.
Mudanças de controlador ou operações societárias
Caso a empresa passe por: fusão, aquisição, incorporação, reorganização, venda de ativos, mudança societária ou sucessão, os dados pessoais poderão fazer parte dos ativos ou operações transferidos, desde que os direitos dos titulares e as obrigações aplicáveis continuem sendo observados.
Requisições de autoridades
Dados poderão ser disponibilizados quando houver obrigação legal, determinação judicial ou requisição válida de autoridade competente. O Seu Churrasco buscará limitar qualquer divulgação ao escopo juridicamente exigido.
Proteção dos dados dos parceiros
Estabelecimentos, licenciados e prestadores também deverão cumprir regras de proteção de dados. A plataforma poderá estabelecer cláusulas contratuais sobre: confidencialidade, segurança, acesso, utilização, eliminação, incidentes, subcontratação e responsabilidade. O acesso a dados deverá ocorrer somente para finalidades autorizadas.
Princípio do menor acesso necessário
Usuários internos, parceiros e licenciados não deverão ter acesso irrestrito a todos os dados. A intenção é que cada perfil tenha acesso apenas às informações necessárias à sua função. Por exemplo, um estabelecimento precisa receber os dados necessários para entregar seu pedido, mas não precisa automaticamente conhecer todo o histórico de compras do consumidor em outros estabelecimentos.
Alterações nesta política
Esta Política poderá ser atualizada em razão de: mudanças legislativas, alterações regulatórias, novas funcionalidades, novos fornecedores, mudanças de segurança e evolução da operação. A data da versão mais recente será indicada no início do documento. Quando mudanças forem materialmente relevantes, poderemos utilizar meios adicionais de comunicação.
Versões anteriores
Sempre que tecnicamente conveniente ou juridicamente necessário, versões anteriores poderão ser arquivadas para registro e comprovação das regras vigentes em determinado período.
Relação entre esta política e os termos de uso
Esta Política regula principalmente privacidade e proteção de dados. As regras comerciais e operacionais relacionadas ao uso do aplicativo deverão ser complementadas pelos Termos e Condições de Uso do Seu Churrasco. Estabelecimentos e licenciados também poderão possuir contratos próprios. Em caso de conflito, cada documento deverá ser interpretado conforme seu objeto e a legislação aplicável.
Não existência de renúncia de direitos do consumidor
Nenhuma disposição desta Política tem por finalidade afastar direitos irrenunciáveis garantidos pela legislação. Qualquer cláusula deverá ser interpretada conforme as normas obrigatórias aplicáveis.
Boas práticas e governança
O Seu Churrasco poderá desenvolver programa de governança em privacidade envolvendo: registro de operações de tratamento, controle de fornecedores, gestão de incidentes, processo de atendimento a titulares, treinamentos, políticas de segurança, revisões periódicas, avaliação de riscos e gestão de acessos. Essas medidas poderão evoluir proporcionalmente ao tamanho e complexidade da operação.
Contato sobre privacidade
Questões relacionadas a dados pessoais deverão ser encaminhadas preferencialmente para:
SEU CHURRASCO — PRIVACIDADE
- E-mail: suporteseuchurrasco@gmail.com
- Telefone: +55 21 99413-0475
- Site oficial: SEUCHURRASCOAPP.COM.BR
- Endereço: Rua 13 de Maio, nº 685, Duque de Caxias – RJ, Brasil
Canal do encarregado
Até que seja formalmente designado ou divulgado encarregado específico de proteção de dados, as solicitações poderão ser encaminhadas pelo canal oficial de privacidade indicado acima, observadas as normas aplicáveis.
Aceitação e ciência
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter acesso a esta Política de Privacidade. Quando determinada atividade depender juridicamente de consentimento, a aceitação genérica desta Política não será utilizada como substituto automático para um consentimento que a legislação exija que seja específico, livre, informado e inequívoco.
Disposições finais
Esta Política deverá ser interpretada de forma compatível com a legislação aplicável. A eventual invalidade de uma disposição não deverá necessariamente afetar as demais. O Seu Churrasco poderá criar documentos específicos para determinadas funcionalidades, desde que não reduzam direitos obrigatórios previstos em lei. Em caso de dúvida sobre privacidade ou proteção de dados, o titular deverá utilizar o canal oficial.
Resumo simplificado para o usuário
Em termos simples:
- Nós coletamos somente informações necessárias para operar e melhorar o Seu Churrasco.
- Podemos utilizar nome, telefone, e-mail, endereço, localização, informações de pedidos e dados técnicos.
- Utilizamos essas informações para entregar pedidos, processar pagamentos, proteger contas, prestar suporte, melhorar o aplicativo e cumprir obrigações legais.
- Alguns dados podem ser compartilhados com o estabelecimento que realizará o pedido, empresas de pagamento, entrega, tecnologia e outros prestadores necessários.
- Não tratamos a venda de dados pessoais como atividade comercial do Seu Churrasco.
- Você poderá exercer os direitos previstos na LGPD entrando em contato pelo e-mail: suporteseuchurrasco@gmail.com
Canal oficial: SEUCHURRASCOAPP.COM.BR
Seu Churrasco — privacidade, segurança e transparência em cada pedido.