1.1. PLATAFORMA

EDSON V C SILVA FRANQUIAS E NEGÓCIOS — CNPJ nº 08.185.366/0001-94.

Endereço: Rua 13 de Maio, nº 685, Duque de Caxias/RJ.

Responsável pela plataforma: SEU CHURRASCO. Site oficial: SEUCHURRASCOAPP.COM.BR.

E-mail: suporteseuchurrasco@gmail.com. Telefone: +55 21 99413-0475.

Doravante denominada "SEU CHURRASCO", "PLATAFORMA" ou "CONTRATANTE".

As informações abaixo são preenchidas automaticamente de acordo com os dados fornecidos pelo próprio estabelecimento durante seu cadastro:

• Razão social e nome fantasia
• CNPJ, inscrição estadual e inscrição municipal
• Categoria do estabelecimento
• Endereço completo: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP
• Telefone, WhatsApp e e-mail do estabelecimento

São registrados o nome, CPF, telefone e e-mail do responsável.

O responsável declara possuir poderes suficientes para cadastrar o estabelecimento e aceitar este Contrato em seu nome.

Caso o cadastro seja realizado por pessoa que falsamente declare possuir poderes de representação, esta poderá responder pelos atos praticados, sem prejuízo das medidas cabíveis contra o estabelecimento quando aplicáveis.

4.1. O presente Contrato tem por objeto o credenciamento do ESTABELECIMENTO no marketplace digital Seu Churrasco.

4.2. Através da Plataforma, o estabelecimento poderá disponibilizar produtos aos consumidores, receber pedidos, administrar catálogo e utilizar as funcionalidades disponibilizadas.

4.3. Poderão participar estabelecimentos das categorias autorizadas pela Plataforma, incluindo, entre outros:

• açougues
• mercados
• supermercados
• depósitos de bebidas
• distribuidoras
• lojas de carvão
• lojas de gelo
• fornecedores de pão de alho
• temperos
• acompanhamentos
• acessórios
• kits
• demais estabelecimentos compatíveis

5.1. O Seu Churrasco atua principalmente como plataforma tecnológica de marketplace e intermediação.

5.2. O Estabelecimento Parceiro mantém atividade econômica própria, independente e autônoma.

5.3. Este Contrato não cria entre as partes:

• vínculo empregatício
• sociedade
• associação
• joint venture
• representação comercial
• franquia
• mandato geral
• relação trabalhista
• participação societária

5.4. O Estabelecimento permanece responsável pela administração de sua própria atividade.

6.1. Após a ativação comercial do estabelecimento no aplicativo, será concedido período promocional de 30 DIAS CORRIDOS SEM COBRANÇA DE MENSALIDADE.

6.2. A contagem terá início na data em que a loja for efetivamente ativada para receber pedidos.

6.3. A gratuidade refere-se exclusivamente à mensalidade.

6.4. As comissões sobre vendas permanecem normalmente devidas desde o primeiro pedido realizado.

6.5. O benefício será concedido, como regra, apenas uma vez por CNPJ.

6.6. A criação de novo cadastro, novo e-mail ou nova conta pelo mesmo estabelecimento não reiniciará automaticamente o período gratuito.

Encerrados os 30 dias gratuitos, o estabelecimento pagará R$ 59,90 por mês.

7.2. A cobrança será realizada enquanto o estabelecimento permanecer ativo na Plataforma, observadas as regras de cancelamento deste Contrato.

7.3. A mensalidade remunera, entre outras coisas:

• disponibilização da loja no aplicativo
• infraestrutura tecnológica
• painel administrativo
• manutenção do sistema
• funcionalidades do marketplace
• processamento e administração de pedidos
• suporte tecnológico
• melhorias da Plataforma

A primeira mensalidade será devida somente depois do encerramento dos 30 dias gratuitos.

O sistema poderá calcular automaticamente a data de ativação e a data de fim do período gratuito. Valor da mensalidade: R$ 59,90.

9.1. Nos pedidos realizados através do Seu Churrasco nos quais o consumidor realizar o pagamento diretamente ao estabelecimento, entregador ou ponto autorizado, sem processamento financeiro online pelo sistema, será cobrada comissão de 10% SOBRE A VENDA.

9.2. Exemplo: pedido de R$ 100,00 com pagamento presencial — comissão da Plataforma R$ 10,00; valor comercial remanescente do estabelecimento, antes de outros custos, R$ 90,00.

10.1. Quando o consumidor realizar o pagamento online através do sistema de pagamentos disponibilizado ou integrado ao Seu Churrasco, incidirão comissão comercial de 10% mais taxa de processamento financeiro online de 5,39%.

10.2. A incidência total atualmente prevista para pagamento online é de 15,39%.

10.3. Exemplo: pedido de R$ 100,00 — comissão de 10% (R$ 10,00) + taxa online de 5,39% (R$ 5,39) = R$ 15,39. Valor comercial remanescente: R$ 84,61, antes de outros ajustes eventualmente aplicáveis.

11.1. A taxa adicional de 5,39% somente será aplicada às transações processadas através de pagamento online quando prevista no checkout e na estrutura financeira vigente.

11.2. Ela poderá compreender custos relacionados a:

• gateway
• adquirência
• subadquirência
• processamento
• Pix
• cartão
• antifraude
• liquidação financeira
• tecnologia
• custos operacionais de pagamento
• demais despesas vinculadas ao processamento eletrônico

O estabelecimento declara estar ciente das seguintes condições:

• Primeiros 30 dias: mensalidade grátis
• Depois dos 30 dias: R$ 59,90/mês
• Venda com pagamento presencial: 10%
• Venda com pagamento online: 10% + 5,39%
• Incidência total no pagamento online: 15,39%

13.1. O período gratuito não representa gratuidade das vendas. Durante os primeiros 30 dias: pagamento presencial 10%; pagamento online 10% + 5,39%.

13.2. A única cobrança dispensada nesse período será a mensalidade de R$ 59,90.

14.1. O Seu Churrasco poderá cobrar do consumidor taxa de serviço por pedido.

14.2. O modelo comercial atualmente prevê R$ 1,99 por pedido.

14.3. Esse valor pertence ao sistema e não representa receita do estabelecimento, salvo condição específica expressamente estabelecida.

14.4. A taxa poderá ser alterada futuramente.

15.1. O estabelecimento será responsável pelos preços cadastrados.

15.2. É obrigação do lojista revisar preço, unidade, peso, quantidade, composição, promoção e estoque.

15.3. É proibida cobrança ao consumidor de valor superior ao confirmado no pedido, salvo alteração expressamente solicitada e aceita pelo consumidor dentro das hipóteses legalmente permitidas.

O Estabelecimento não poderá exigir do consumidor taxa adicional, tarifa administrativa, acréscimo não informado, comissão, complemento ou pagamento extra que não tenha sido previamente apresentado no pedido.

17.1. É expressamente proibido solicitar ao consumidor que cancele um pedido iniciado através do Seu Churrasco para concluir diretamente a mesma venda e evitar a comissão da Plataforma.

17.2. Exemplos de conduta proibida: “Cancele no aplicativo que faço mais barato.”, “Faça Pix diretamente para a loja.”, “Cancele o pedido e compre pelo WhatsApp.”

17.3. A prática poderá resultar em advertência, suspensão, cobrança das comissões devidas, encerramento da parceria e medidas cabíveis.

18.1. Os valores de pedidos pagos online serão liquidados conforme o calendário financeiro informado ao estabelecimento dentro do painel ou seção financeira.

18.2. O painel deverá apresentar, sempre que tecnicamente disponível: pedido, valor bruto, comissão, taxa financeira, ajustes, estornos, valor líquido e situação do repasse.

18.3. O Estabelecimento deverá cadastrar dados bancários corretos.

São informados no cadastro: banco, agência, conta, tipo de conta, chave Pix, titular e CPF/CNPJ do titular.

19.1. O estabelecimento é responsável pela veracidade desses dados.

19.2. Pagamentos enviados corretamente aos dados cadastrados pelo próprio lojista serão considerados válidos, ressalvada falha imputável à Plataforma.

O Parceiro deverá manter seus produtos atualizados. Deverão estar corretos:

• nome
• fotografia
• descrição
• preço
• marca
• unidade
• peso
• volume
• composição
• disponibilidade

21.1. Produtos indisponíveis deverão ser desativados.

21.2. O estabelecimento deverá evitar aceitar pedidos que saiba não conseguir atender.

21.3. Cancelamentos reiterados por falta de estoque poderão afetar sua exposição na Plataforma.

22.1. As imagens deverão representar razoavelmente o produto comercializado.

22.2. O estabelecimento declara possuir direito de utilização das imagens fornecidas.

22.3. Ao fazer upload das fotografias, autoriza sua utilização dentro do aplicativo, site, redes sociais, campanhas e materiais promocionais do Seu Churrasco relacionados à sua participação.

O estabelecimento será responsável pela qualidade dos produtos que comercializar, devendo assegurar, conforme aplicável:

• origem e procedência
• integridade e validade
• peso e volume
• armazenamento e embalagem
• condições sanitárias

Estabelecimentos que comercializem alimentos deverão cumprir a regulamentação sanitária aplicável.

É proibida a venda de produtos vencidos, deteriorados, contaminados, impróprios, sem procedência regular ou armazenados inadequadamente.

Carnes, bebidas e produtos que exijam temperatura controlada deverão ser conservados adequadamente.

Quando o estabelecimento realizar a entrega, será responsável pela preservação adequada do produto até sua disponibilização ao consumidor.

O Parceiro declara possuir e manter atualizadas as licenças exigidas para sua atividade.

A Plataforma poderá solicitar documentação comprobatória.

27.1. A comercialização dos produtos será de responsabilidade fiscal do vendedor indicado no pedido.

27.2. O estabelecimento deverá emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação.

27.3. Cada parte será responsável pelos tributos referentes às suas respectivas receitas.

É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

O estabelecimento que comercializar bebidas deverá observar a legislação, orientar entregadores, verificar idade quando necessário, solicitar documento em situações apropriadas e recusar a entrega quando a maioridade não puder ser confirmada.

Como regra operacional do Seu Churrasco: quem vende realiza ou organiza a entrega.

O estabelecimento poderá utilizar entregadores próprios, motoboys, prestadores, empresas logísticas ou outros meios autorizados.

O estabelecimento poderá estabelecer sua taxa de entrega dentro das regras vigentes do marketplace.

A referência comercial atualmente utilizada é de até R$ 14,90, salvo regra diferente aprovada para determinada operação ou região.

Entregadores contratados diretamente pelo estabelecimento não possuem vínculo com o Seu Churrasco em razão exclusiva deste Contrato.

O Estabelecimento será responsável por suas relações com esses profissionais.

Ao receber um pedido, o Estabelecimento deverá:

• verificar disponibilidade
• aceitar ou recusar adequadamente
• separar/preparar os itens
• embalar
• organizar a entrega ou retirada
• atualizar o status quando aplicável

Os prazos informados deverão ser realistas.

É proibido informar prazo artificialmente reduzido apenas para melhorar a posição ou conversão no aplicativo.

O Estabelecimento deverá manter seu horário atualizado.

O modelo de referência da operação utiliza atendimento entre 10h e 22h, quando compatível com a atividade do parceiro.

Quando um erro do estabelecimento resultar no envio de item diferente, ele deverá colaborar para solucionar o problema.

A solução poderá envolver substituição, nova entrega, crédito, estorno ou reembolso.

Se faltar item que tenha sido pago, o estabelecimento deverá providenciar entrega, substituir mediante autorização, reembolsar ou permitir estorno, conforme a situação.

Reclamações envolvendo produto vencido, deteriorado ou potencialmente impróprio serão consideradas de alta prioridade.

A Plataforma poderá solicitar fotografias, documentos ou evidências. Em situações graves, o produto ou estabelecimento poderá ser temporariamente bloqueado.

Cancelamentos deverão possuir motivo real.

É vedado selecionar motivo falso para manipular os indicadores da loja.

Quando o reembolso decorrer de falha atribuível ao estabelecimento, este responderá financeiramente pela operação dentro dos limites legais.

Exemplos: não entrega, produto faltante, produto errado, produto impróprio, cancelamento pelo estabelecimento e quantidade inferior à contratada.

Quando houver contestação do pagamento online, o Parceiro deverá cooperar com a análise.

Poderão ser solicitados comprovante de entrega, fotografia, nota fiscal, protocolo, comunicação com cliente e registro de entrega.

Caso o chargeback decorra de fato atribuível ao estabelecimento, o valor correspondente poderá ser descontado de recebíveis futuros quando juridicamente permitido.

É proibido:

• criar pedidos falsos
• utilizar contas falsas
• gerar venda fictícia
• manipular cupons
• fabricar comprovante de entrega
• alterar transações
• explorar falhas do sistema
• criar avaliações fraudulentas

Fraude poderá ocasionar encerramento imediato.

Consumidores poderão avaliar lojas e pedidos.

Avaliações negativas legítimas não serão removidas exclusivamente por serem desfavoráveis.

É proibido comprar avaliações, criar contas para avaliar a própria loja, pagar por avaliação falsa, ameaçar cliente ou exigir avaliação positiva.

O Seu Churrasco poderá utilizar indicadores de qualidade. A nota mínima atualmente estabelecida como referência é 3,5.

Estabelecimentos com desempenho inferior poderão ser orientados, monitorados, temporariamente suspensos ou descredenciados.

O Estabelecimento compromete-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 — LGPD.

Os dados recebidos através do marketplace deverão ser utilizados apenas para finalidades legítimas relacionadas à operação.

Para executar pedidos, o estabelecimento poderá receber dados como nome, telefone, endereço, localização, itens e instruções de entrega.

Esses dados não constituem uma base comercial de livre exploração pelo estabelecimento.

É proibido vender listas, compartilhar dados, importar clientes para banco externo sem base jurídica, enviar spam, utilizar informações para concorrente ou contatar usuários para fins incompatíveis com a finalidade original.

Se identificar vazamento, invasão, acesso não autorizado, perda de senha ou exposição de dados, o estabelecimento deverá comunicar imediatamente ao Seu Churrasco.

O responsável pelo estabelecimento deverá proteger senha, código, login e dispositivos.

Funcionários desligados deverão ter acesso revogado.

O cadastro não transfere ao Parceiro qualquer direito de propriedade sobre marca, nome, logo, mascote, identidade visual, sistema, materiais ou tecnologia.

A marca encontra-se, conforme informações atuais da empresa, em processo de registro perante o INPI.

Enquanto estiver cadastrado, o estabelecimento poderá utilizar os materiais oficiais disponibilizados pela Plataforma para indicar que participa do marketplace.

Essa autorização é temporária, revogável, não exclusiva e intransferível.

Encerrado o cadastro, o estabelecimento deverá interromper a utilização promocional da marca, salvo autorização diferente.

QR Codes oficiais fornecidos pelo Seu Churrasco deverão direcionar exclusivamente aos ambientes autorizados.

É proibida sua alteração para desviar consumidores.

A loja poderá ser suspensa, entre outras hipóteses, por:

• fraude
• inadimplência
• documentação irregular
• risco sanitário
• excesso de reclamações
• produto ilegal
• violação da LGPD
• uso indevido da marca
• evasão deliberada das comissões
• descumprimento grave deste Contrato

Após o período gratuito, a ausência de pagamento da mensalidade poderá resultar em aviso de cobrança, limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou desativação da loja.

Valores vencidos continuarão devidos até eventual cancelamento, conforme regras da cobrança.

O Estabelecimento poderá solicitar o cancelamento de sua participação através do painel ou canal oficial disponibilizado.

O cancelamento não elimina obrigações existentes anteriormente, incluindo mensalidades vencidas, comissões, pedidos, estornos, chargebacks e reembolsos.

A Plataforma poderá encerrar a parceria nas hipóteses previstas neste Termo.

Casos graves poderão justificar suspensão ou encerramento imediato, especialmente fraude, crime, produto ilegal, ameaça a consumidores, falsificação de documentos, risco à saúde e uso doloso indevido de dados.

O Seu Churrasco buscará manter o aplicativo disponível. Porém, poderão ocorrer interrupções por manutenção, servidor, internet, atualização, gateway, falhas de terceiros, incidentes ou força maior.

Não existe garantia de disponibilidade absolutamente ininterrupta.

A Plataforma poderá criar, remover ou aprimorar funcionalidades.

Mudanças contratuais ou financeiras relevantes serão informadas quando exigido.

A mensalidade e as taxas poderão ser alteradas futuramente. Mudanças materiais serão comunicadas previamente.

Caso o Parceiro não concorde com nova condição financeira, poderá solicitar cancelamento antes da entrada em vigor da alteração, permanecendo responsável pelas obrigações anteriores.

61.1. O estabelecimento reconhece a validade do aceite eletrônico deste Contrato.

61.2. Não será necessária assinatura física quando o aceite eletrônico estiver adequadamente registrado.

61.3. Para fins de prova, o sistema poderá armazenar:

• ID do usuário
• CNPJ e CPF do responsável
• versão do contrato
• data e hora
• endereço IP e dispositivo
• identificadores da sessão
• registro do checkbox e da autenticação
• hash ou identificador do documento aceito

Após a conclusão do cadastro, o sistema gera o registro do aceite contendo estabelecimento, razão social, CNPJ, representante, CPF, versão aceita (2026.1), data, hora, IP, ID do usuário e ID do estabelecimento.

Quando ocorrer alteração material neste Contrato, a Plataforma poderá exigir novo aceite eletrônico.

Exemplo: “Atualizamos as condições do Contrato do Estabelecimento. Leia e aceite a nova versão para continuar utilizando determinadas funcionalidades.” O registro deverá indicar qual versão foi aceita.

As partes reconhecem que registros eletrônicos poderão constituir elementos de prova, observada a legislação.

Poderão incluir logs, IP, pedidos, mensagens, autenticações, relatórios financeiros, histórico de alteração e aceite do Contrato.

A pessoa que realiza o aceite declara ser o proprietário do estabelecimento ou possuir autorização suficiente para vinculá-lo contratualmente.

Este Termo, juntamente com a ficha cadastral, a Política de Privacidade, as condições financeiras exibidas no cadastro e as políticas operacionais referenciadas, compõe a relação contratual aplicável ao estabelecimento.

Este Contrato será regido pela legislação brasileira.

Aplicam-se, conforme pertinente: Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet, legislação tributária, sanitária, trabalhista, consumerista e demais normas aplicáveis.

As partes buscarão resolver eventuais divergências administrativamente antes de medidas judiciais quando possível.

A tentativa de solução amigável não impede o exercício de direitos perante autoridade competente.

Para controvérsias empresariais relacionadas a este Contrato, fica eleito o foro da Comarca de DUQUE DE CAXIAS — RJ, ressalvadas hipóteses de competência legal obrigatória diversa.

Ao selecionar a caixa de aceite, o responsável pelo estabelecimento declara que:

• leu este Contrato e compreendeu suas regras
• aceita os 30 dias gratuitos e compreende que se referem somente à mensalidade
• aceita a mensalidade posterior de R$ 59,90
• aceita a comissão de 10% nas vendas com pagamento presencial
• aceita a comissão comercial de 10% + taxa de 5,39% nos pagamentos online
• compreende que a incidência total atualmente prevista no pagamento online é de 15,39%
• responsabiliza-se pelos produtos comercializados
• cumprirá as normas sanitárias e suas obrigações tributárias
• protegerá os dados dos consumidores
• não desviará vendas iniciadas na Plataforma e não praticará fraude
• manterá informações, preços e estoque atualizados
• respeitará as regras de venda de bebidas alcoólicas
• aceita as condições operacionais do Seu Churrasco